CARTA DE PRINCÍPIOS
1. O Movimento Acção Ética – Vida, Humanismo e Ciência – (adiante designado pelo acrónimo MAE) é uma iniciativa cívica de pessoas desassossegadas nestes tempos de acentuada erosão ética e moral. Não para impor seja o que for, mas para propor abordagens, reflexões, estudos e contributos em torno das questões axiológicas. Não por determinismo redutor, antes partindo do princípio de que o progresso se alicerça na consciência das pessoas e na conduta das instituições. Não por contingências ocasionais, efémeras, avulsas ou formais, mas por imperativo categórico de consciência.
O MAE tem na sua génese a vontade e determinação de pessoas de diferentes gerações, formações académicas e percursos profissionais, para quem o primado da ética é inseparável da razão de ser das acções pessoais e dos códigos de conduta profissionais ou institucionais. O MAE está aberto às pessoas de boa vontade e de livre arbítrio. No MAE não cabem quaisquer formas de dependência. As posições assumidas pelo MAE serão sempre o resultado das análises, das reflexões e dos contributos de pessoas radicalmente livres e independentes.
2. Entre os princípios enformadores que estão na base do MAE, destacam-se os seguintes:
- O valor inviolável e inegociável da vida humana;
- O respeito integral pelos princípios da dignidade e da centralidade da pessoa;
- A consideração da dignidade como propriedade inalienável de cada um e de todos os seres humanos, sem condições ou restrições;
- O respeito pela autonomia da pessoa, que existe por si e em si, repudiando visões programadas do ser humano;
- A adesão ao princípio da perfectibilidade, para exprimir a capacidade que a pessoa possui de se aperfeiçoar e melhorar;
- A indivisibilidade dos direitos humanos, afastando ópticas redutoras ou fraccionadas dos mesmos;
- A ideia da justiça, como um valor ético de bem, não limitada à justiça formal e contabilística, distante, impessoal e estatística;
- O ideal da equidade, tratando igualmente o que é igual e diferentemente o que é desigual, na medida dessa desigualdade;
- A afirmação plena do princípio da responsabilidade individual, social e institucional e da inerente competência moral;
- A harmoniosa conjugação entre direitos e deveres, bem como entre liberdade e responsabilidade;
- A primazia do princípio do bem comum, como fim último da Sociedade, condição imprescindível para a promoção integral da pessoa e razão de ser da autoridade política, que deve servir a sociedade civil da qual é expressão;
- A consagração do valor da solidariedade como um princípio ordenador da vida em sociedade, uma virtude moral e um dever social;
- A prossecução do princípio da participação, enquanto dever-direito de tomar parte nas decisões da vida social, na promoção do bem comum e no desenvolvimento da cultura do próximo;
- A consideração da subsidiariedade como fonte de energia geracional e comunitária e princípio de liberdade, de iniciativa, de responsabilidade e de harmoniosas hierarquia e subordinação de valores, pelo qual não se deve deixar a uma organização social superior, maxime o Estado, o que uma sociedade mais elementar pode fazer melhor.
3. Nos propósitos fundacionais humanistas e personalistas do MAE estará sempre a necessidade de combater a indiferença cívica, o minimalismo e o relativismo éticos e o défice de responsabilidade pessoal e social.
O MAE reconhece a existência do direito suprapositivo decorrente da essência e da natureza do ser humano, da sua dignidade e dos fins a que este está ordenado, como sendo universal e intemporal. O direito positivo, na expressão da sua diversidade, jamais deve contrariar o direito suprapositivo, devendo dele colher inspiração.
O MAE advoga uma convergência entre o direito positivo e as exigências éticas e deontológicas. A ética não se estrutura na dicotomia legal/ilegal, mas radica na consciência. O conjunto do que é moralmente aceitável (o legítimo) é mais exigente do que é o juridicamente aceitável (o legal). Como tal, há aspectos da vida em sociedade que a lei não impõe, mas que se nos podem e devem impor.
O MAE entende que fazer bem, enquanto medida de eficiência e eficácia, é importante, mas não basta. É preciso que ao fazer bem se associe o fazer eticamente o bem, sabendo escolher os meios legítimos necessários para alcançar os fins. É imperativo robustecer a responsabilidade ética no uso da técnica, evitar a confusão entre fins e meios e promover a permanente necessidade de uma orientada gestão de recursos finitos que erradique o desperdício, a futilidade e a redundância.
O MAE tem em conta que o desenvolvimento humano e social não se pode limitar ao crescimento económico e material, pois que sendo embora uma condição necessária, pode ser insuficiente para o desenvolvimento integral e pluridimensional de todos e de cada um.
O MAE considera que o desenvolvimento é indissociável da ética, da sua apreciação moral e da responsabilidade pessoal e comunitária, de modo a garantir a sua sustentabilidade e a ser verdadeiramente libertador.
O MAE defende um desenvolvimento que respeite e promova a família, enquanto primeira sociedade natural, titular de direitos próprios, originários, invioláveis e insubstituíveis, lugar, por excelência, da humanização da pessoa e da sociedade e pedra angular dos programas sociais do futuro.
O MAE bate-se pela defesa intransigente de uma ética das partes interessadas que seja justa, equitativa e respeitadora dos legítimos interesses de cada uma delas.
O MAE considera que Ciência e Ética podem e devem ser sempre harmonizadas, afastando visões maniqueístas, quer de uma ciência unipolar que secundarize as exigências éticas, quer de uma ética castradora do progresso científico ao serviço do Homem.
O MAE defende uma ética biocêntrica, refutando a ideia de pôr o Homem à parte da Natureza, como se esta e todos os outros seres vivos não tivessem direito aos nossos deveres para com eles.
O MAE terá sempre presente a ideia axiológica da esperança. Há esperança se houver valores e princípios. Há esperança se houver exemplaridade, convicção, coerência, coragem, sensibilidade, humanismo, discernimento, autenticidade, sentido de serviço, prudência e ponderação. Há esperança se houver uma melhor e mais desperta sociedade e um Estado mais servidor do bem comum.
4. Em suma, o MAE pugnará sempre pela prioridade da ética sobre a ambivalência da técnica, da pessoa sobre as coisas, da valorização do ser sobre o apenas ter ou estar, de nós como sujeitos e fins sobre nós como meios ou meros instrumentos.
O MAE entende que não há remédios técnicos para males éticos. Esta será a mais séria e profunda reforma estrutural e geracional que urge concretizar na sociedade portuguesa. Desejamos contribuir para uma maior consciencialização dos imperativos éticos e para uma ética do futuro que não seja uma ética para o futuro, mas para hoje.
Lisboa, Janeiro de 2021