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de boa vontade e de livre arbítrio.

Jurista. Professor Catedrático e decano de Direito Público da Universidade de Lisboa. Jurisconsulto de entidades públicas e privadas. Juiz de tribunais arbitrais. Autor de mais de uma centena de títulos publicados na área do Direito, da História e da Ciência Política.

Exerceu já as funções de Presidente do Conselho Diretivo da Faculdade de Direito.